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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 197649 SP 1998/0090364-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 197649 SP 1998/0090364-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.08.2000 p. 76

Julgamento

26 de Junho de 2000

Relator

Ministro EDUARDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_197649_SP_26.06.2000.tif
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Ementa

Imóvel residencial. Impenhorabilidade. Para que o imóvel não se exponha a penhora, necessário que sirva de residência para o executado. Não basta seja o único de que proprietário, se o dá em locação, em lugar de nele residir.

Acórdão

unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PENHORA, IMOVEL RESIDENCIAL, HIPOTESE, DEVEDOR, LOCAÇÃO, TERCEIRO, OBJETIVO, RENDA, SUBSISTENCIA, FAMÍLIA, IRRELEVANCIA, UNIDADE, BEM IMOVEL, PROPRIEDADE, EXECUTADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI FEDERAL, 1990, FALTA, REQUISITO, RESIDENCIA.

Veja

    • STJ - RESP 200212 -SP (RSTJ 128/292, RDR 17/310)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292278/recurso-especial-resp-197649-sp-1998-0090364-0