28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 197649 SP 1998/0090364-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 197649 SP 1998/0090364-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.08.2000 p. 76
Julgamento
26 de Junho de 2000
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
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Ementa
Imóvel residencial. Impenhorabilidade. Para que o imóvel não se exponha a penhora, necessário que sirva de residência para o executado. Não basta seja o único de que proprietário, se o dá em locação, em lugar de nele residir.
Acórdão
unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, PENHORA, IMOVEL RESIDENCIAL, HIPOTESE, DEVEDOR, LOCAÇÃO, TERCEIRO, OBJETIVO, RENDA, SUBSISTENCIA, FAMÍLIA, IRRELEVANCIA, UNIDADE, BEM IMOVEL, PROPRIEDADE, EXECUTADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI FEDERAL, 1990, FALTA, REQUISITO, RESIDENCIA.
Veja
- STJ - RESP 200212 -SP (RSTJ 128/292, RDR 17/310)