Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 292571 MG 2000/0132409-8

I – Os contratos bancários configuram relação de consumo, incidindo sobre eles o Código de Defesa do Consumidor.

II – O Decreto-lei nº 167/67, art. 5º, posterior à Lei nº 4.595/64 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Dec. nº 22.626/33), não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento consolidado na Súmula 596/STF.

III – Interpretando os artigos 46, 52, 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, entendeu o acórdão recorrido que a cláusula contratual que previa a capitalização dos juros era nula. Não tendo o recorrente se insurgido contra esse fundamento, que se mostra suficiente, por si só, para manter a conclusão do acórdão, incide na espécie a dicção da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.