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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 292571 MG 2000/0132409-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 292571 MG 2000/0132409-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.05.2002 p. 286
Julgamento
26 de Março de 2002
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_292571_MG_26.03.2002.pdf
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Ementa

DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO.

I – Os contratos bancários configuram relação de consumo, incidindo sobre eles o Código de Defesa do Consumidor.
II – O Decreto-lei nº 167/67, art. , posterior à Lei nº 4.595/64 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Dec. nº 22.626/33), não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento consolidado na Súmula 596/STF.
III – Interpretando os artigos 46, 52, 54, §§ 3º e , do Código de Defesa do Consumidor, entendeu o acórdão recorrido que a cláusula contratual que previa a capitalização dos juros era nula. Não tendo o recorrente se insurgido contra esse fundamento, que se mostra suficiente, por si só, para manter a conclusão do acórdão, incide na espécie a dicção da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO
    • STJ - RESP 106888 -PR (RSTJ 161/226)
  • CÉDULA RURAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS
    • STJ - RESP 174959 -RS, RESP 154394 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292369/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-292571-mg-2000-0132409-8

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