jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 362573 RR 2001/0115646-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 362573 RR 2001/0115646-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 06.05.2002 p. 297

Julgamento

26 de Março de 2002

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_362573_RR_26.03.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

IMPRENSA. Difamação. Responsabilidade civil. Deputado Federal. Exceção da verdade. - Não conhecimento do recurso fundado na imunidade do deputado federal por versar matéria constitucional. - Nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 5250/67, admite-se a exceção da verdade nos casos ali referidos. Recurso conhecido em parte e provido, para mandar processar a exceção da verdade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, STF. CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CRIME CONTRA A HONRA, POSTERIORIDADE, CONTESTAÇÃO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, PROCESSAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005250 ANO:1967 ART :00049 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292395/recurso-especial-resp-362573-rr-2001-0115646-8