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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 222582 MG 1999/0061543-3

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 222582 MG 1999/0061543-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.04.2002 p. 166
Julgamento
12 de Março de 2002
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_222582_MG_12.03.2002.pdf
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Ementa

Processo Civil. Ação Civil Pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo artigo 113, do CDC.

1. A referência ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo artigo 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator, que compareceu à sessão para julgar processos a que está vinculado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, DECORRENCIA, VIGENCIA, PARÁGRAFO, ARTIGO, LEI ESPECIAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVISÃO, EFICACIA, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESNECESSIDADE, ASSINATURA, TESTEMUNHA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IDENTIDADE, ARTIGO, LEI, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PRESUNÇÃO, VETO.

Veja

    • STJ - RESP 213947 -MG (RMP 13/492, RSTJ 134/401)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 1992.
  • Autor: KAZUO WATANABE
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 3ª ED., RT, P. 1140.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292635/recurso-especial-resp-222582-mg-1999-0061543-3

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