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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 390815 SC 2001/0183195-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 390815 SC 2001/0183195-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.04.2002 p. 190
Julgamento
26 de Março de 2002
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_390815_SC_26.03.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO DO AUTOR (CPC- ART. 282)- ACÓRDÃO QUE ENCERRA O PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL.

I - O Art. 263do CPCnão interfere na aplicação do Art. 284. II - Ofende o Art. 284do CPC, o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIENCIA, PETIÇÃO INICIAL, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, AUTOR, ABERTURA, PRAZO, OBJETIVO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL.

Veja

    • STJ - RESP 114092 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292637/recurso-especial-resp-390815-sc-2001-0183195-0