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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 420383 PR 2001/0149123-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 420383 PR 2001/0149123-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.04.2002 p. 202
Julgamento
4 de Abril de 2002
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_420383_PR_04.04.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO UNA DE RELATOR. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO".

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 2º, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Juiz a julgar a questão posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas, sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
5. Os embargos declaratórios não são mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa aos arts. 128, 165, 458, e 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
6. "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." (CPC, art. 557,"caput").
7. Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos tribunais, ao objetivo de que só sejam encaminhados à sessão de julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão colegiada. Os demais – a grande maioria dos processos nos Tribunais – devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível. Os recursos que se enquadrem no art. 557, do CPC, devem ser julgados, por decisão una, pelo próprio relator, em homenagem aos tão perseguidos princípios da economia e da celeridade processual.
8. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada via recurso especial basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja competência é da colenda Corte Suprema.
9. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:000021 ANO:1999
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00557
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292640/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-420383-pr-2001-0149123-8