jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 33520 RS 2001/0131013-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 33520 RS 2001/0131013-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 29.04.2002 p. 155
Julgamento
10 de Abril de 2002
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_33520_RS_10.04.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO. DIPLOMA. Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar ação de indenização por perdas e danos decorrentes do não fornecimento de diploma ou certificado de conclusão de curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas-RS, o suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de Canoas-RS, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, UNIVERSIDADE, FALTA, ENTREGA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, DECORRENCIA, NÃO RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA DELEGADA, PODER PÚBLICO.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292762/conflito-de-competencia-cc-33520-rs-2001-0131013-4