jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0170437-54.2001.3.00.0000 SP 2001/0170437-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.04.2002 p. 267
Julgamento
26 de Março de 2002
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_19392_SP_26.03.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCUSSÃO. DENÚNCIA. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.

I - O writ não deve ser conhecido na parte em que é reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC nº 16.532/RJ).
II – Não é inepta a exordial acusatória que contêm a exposição das circunstâncias essenciais do delito, permitindo a adequação típica.
III - O simples desarquivamento em razão de notícias de novas provas (art. 18do CPP) não se confunde com a pretensão, sem novas provas, à instauração da ação penal, calcada em inquérito policial arquivado (Súmula nº 524-STF). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, indeferido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, indeferi-lo. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 16532 -RJ, RHC 10505 -SP (JBC 40/201), RHC 9118 -RS (RSTJ 134/535), HC 8936 -SP (RSTJ 126/365)

Doutrina

  • Obra: DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4ª ED., FORENSE, P. 263
  • Autor: AFRÂNIO SILVA JARDIM

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000524
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292786/habeas-corpus-hc-19392-sp-2001-0170437-4

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 24 - Título III. Da Ação Penal

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 16532 RJ 2001/0046350-9