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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 141470 PR 1997/0051563-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 141470 PR 1997/0051563-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2002 p. 200
Julgamento
21 de Março de 2002
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_141470_PR_21.03.2002.pdf
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Ementa

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – ANULAÇÃO DE CLÁUSULA INSERIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ERRO – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES. É da jurisprudência deste STJ que, na separação consensual, a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente está regulada pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Recurso especial a que se nega conhecimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

    • STJ - RESP 62347 -RJ (RSTJ 90/179, LEXSTJ 91/142), RESP 38977 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293131/recurso-especial-resp-141470-pr-1997-0051563-0

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