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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 375927 RS 2001/0156744-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 375927 RS 2001/0156744-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 22.04.2002 p. 169

Julgamento

21 de Março de 2002

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_375927_RS_21.03.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SAT) – DISCUSSÃO EM TORNO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS NºS. 8.212/91, 9.528/97, 9732/98 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL – NÃO CONHECIMENTO. Se, no contexto do acórdão recorrido, debateu-se sobre matéria essencialmente constitucional, não há como conhecer do recurso especial quanto a tais aspectos. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com base em fundamento de índole constitucional, suficiente por si só para manter o decisum e o recorrente não interpõe como cabível, o recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126 do STJ. Não cabe conhecer do recurso especial, na parte referente à alegação de maltrato a dispositivos legais que não restaram versados no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126

Sucessivo

  • RESP 424052 SC 2002/0035982-0 DECISÃO:25/06/2002
  • RESP 409541 PR 2002/0011472-6 DECISÃO:25/06/2002
  • RESP 408755 SC 2002/0011133-0 DECISÃO:25/06/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293190/recurso-especial-resp-375927-rs-2001-0156744-5