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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 262667 SE 2000/0057641-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 262667 SE 2000/0057641-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2002 p. 231
Julgamento
21 de Março de 2002
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_262667_SE_21.03.2002.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIMITES. ART. 515 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ.

I - Consoante a jurisprudência desta Corte, quando a sentença julga extinto o processo sem apreciação do mérito, não pode o Tribunal de apelação prosseguir no julgamento para apreciar as demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
II- As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 182/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000182
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293235/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-262667-se-2000-0057641-7