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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 396487 AL 2001/0172283-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 396487 AL 2001/0172283-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2002 p. 248
Julgamento
19 de Março de 2002
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_396487_AL_19.03.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. DECRETO-LEI 1.714/79 E LEI 7.923/89.

1. O dispositivo tido por violado quanto à alegada incompetência da Justiça Federal alagoana para processar e julgar a ação com relação a alguns dos autores, não foi apreciado pela instância a quo. Falta prequestionamento.
2. Sendo relação jurídica de trato sucessivo, cujo direito postulado em juízo não foi inequivocamente negado pela Administração, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal precedente ao ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85 – STJ.
3. Por força da Lei 7.923/89, art. , § 2º, ficam absorvidos pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a ela, as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições, excetuadas as constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal, aí se incluindo a Gratificação por Operações Especiais. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS
    • STF - RE 110419
  • ABSORÇÃO DA GOE PELA REMUNERAÇÕES CONSTANTES DAS TABELAS
    • STJ - RESP 242247 -AL, RESP 244461 -AL, RESP 235916 -AL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293252/recurso-especial-resp-396487-al-2001-0172283-0