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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 85243 RS 1999/0030938-3

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 85243 RS 1999/0030938-3

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 15.04.2002 p. 156
RDR vol. 24 p. 117

Julgamento

6 de Outubro de 1999

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_85243_RS_06.10.1999.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – REVISÃO – DESIGNAÇÃO DE DIA NOS AUTOS – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA. Tendo o revisor proferido seu voto, na sessão de julgamento, verbal ou escrito, declarando ter revisado o processo, esta declaração goza de fé pública. A ausência de aposição dos autos do pedido de dia e da revisão não gera qualquer irregularidade. Embargos rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Edson Vidigal. Proferiu voto desempate o Exmº. Sr. Ministro Costa Leite (no exercício da Presidência). Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Fontes de Alencar, César Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. O Exmº. Sr. Ministro Hélio Mosimann não participou do julgamento (artigo 162, parágrafo 2o do RISTJ). Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Vicente Leal e Eliana Calmon. Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, REFERENCIA, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, APELAÇÃO CRIMINAL, REVISOR, IRRELEVANCIA, ACORDÃO EMBARGADO, MATERIA, PROCESSO PENAL, ACORDÃO PARADIGMA, MATERIA, PROCESSO CIVIL, OBSERVANCIA, UNIDADE, NATUREZA JURIDICA, PROCESSO JUDICIAL. (VOTO DE MERITO) NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, FALTA, ATENDIMENTO, PROCEDIMENTO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, REVISOR, IRRELEVANCIA, REVISOR, FALTA, PEDIDO, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, DECORRENCIA, DECLARAÇÃO, MAGISTRADO, REALIZAÇÃO, REVISÃO, MOMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, EXISTENCIA, FE PÚBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. GARCIA VIEIRA) NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, ACORDÃO RECORRIDO, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. WALDEMAR ZVEITER) NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, INEXISTENCIA, REVISÃO, INOBSERVANCIA, FORMA PRESCRITA EM LEI. (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. BARROS MONTEIRO) NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, PREJUIZO, REU. (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, OMISSÃO, FORMALIDADE, REQUISITO ESSENCIAL, ATO PROCESSUAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293421/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-85243-rs-1999-0030938-3

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