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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 292846 SP 2000/0133125-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 292846 SP 2000/0133125-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.04.2002 p. 172

Julgamento

7 de Março de 2002

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_292846_SP_07.03.2002.pdf
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Ementa

Se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIO, REPARAÇÃO DE DANOS, HIPOTESE, OMISSÃO, PROIBIÇÃO, LOTEAMENTO IRREGULAR, DECORRENCIA, FALTA, PODER DISCRICIONARIO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, EXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, LEI, CÓDIGO DE POSTURA.

Veja

    • STJ - RESP 194732 -SP (RSTJ 123/103), RESP 124714 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293438/recurso-especial-resp-292846-sp-2000-0133125-6