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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 389383 PR 2001/0152921-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 389383 PR 2001/0152921-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.04.2002 p. 181
Julgamento
19 de Março de 2002
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_389383_PR_19.03.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. - De acordo com o art. 24, da Lei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. - O órgão de vigilância sanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a observância dos padrões sanitários relativos ao comércio exercido, notadamente, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. - Precedentes, em ações análogas. - "Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei n.º 6.205/75, de considerar 'valores monetários em salários mínimos', não as atingiu. Somente o Decreto-lei n.º 2.351/78 submeteu as penalidades estabelecidas em lei à vinculação ao salário mínimo de referência, situação que permaneceu até a edição da Lei n.º 7.789/89, que extinguiu o salário mínimo de referência, voltando à antiga denominação, ou seja, pelo art. 1º, da Lei n.º 5.724/71, que anteriormente tinha dado nova redação ao parágrafo único, do art. 24, da Lei n.º 3.820/60 (...) Inocorrência de ilegalidade nas multas aplicadas, visto que não ultrapassam o limite legal estabelecido pelo art. 1º, da Lei n.º 5.724/71 (...) O Colendo Supremo Tribunal Federal, mesmo apreciando demandas penais, pronunciou-se sobre a matéria jurídica de fundo aqui discutida (aplicação de multa com sanção pecuniária e não como valor monetário)"(RESP 316718/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 03/09/2001). - Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, FARMÁCIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, PERMANÊNCIA, FARMACÊUTICO, RESPONSÁVEL, INTEGRALIDADE, HORÁRIO, FUNCIONAMENTO, DROGARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DECORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, CONTROLE, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO. LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, BASE DE CÁLCULO, MULTA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PENALIDADE PECUNIÁRIA.

Veja

  • COMPETENCIA - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
    • STJ - RESP 317739 -PR, RESP 316718 -PR, RESP 230108 -SC
  • LEGALIDADE - MULTA - BASE DE CALCULO - SALÁRIO MINIMO
    • STJ - RESP 265664 -PR
    • STF - RECR 88818/RJ, RECR 89556/RJ, RECR 86677/RJ, RECR 86284/RJ, RECR 84335/SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293447/recurso-especial-resp-389383-pr-2001-0152921-5

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