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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 303707 MG 2001/0016203-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 303707 MG 2001/0016203-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.04.2002 p. 216
RSTJ vol. 156 p. 252
Julgamento
19 de Novembro de 2001
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_303707_MG_19.11.2001.pdf
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Ementa

Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. - A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. - Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial, pois a tutela do Poder Público - sob a forma de participação do Estado-juiz, mediante autorização judicial -, é de ser exigida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

NULIDADE, VENDA, IMOVEL, PATRIMONIO, FUNDAÇÃO, HIPOTESE, FALTA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSIDADE, FISCALIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, OBSERVANCIA, FINALIDADE ESSENCIAL, PESSOA JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, FUNDAÇÃO, OUTORGA, PROCURAÇÃO, CAUSA PROPRIA, DOADOR, OBJETIVO, REVERSÃO, BEM, OBJETO, DOAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, PATRIMONIO, PESSOA JURIDICA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER) IMPOSSIBILIDADE, IMOVEL, OBJETO, DOAÇÃO, FUNDAÇÃO, REVERSÃO, PATRIMONIO, DOADOR, INEXISTENCIA, PREVISÃO, ESCRITURA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENCIA, PROCURAÇÃO, CAUSA PROPRIA, HIPOTESE, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, MANDATO, DESNECESSIDADE, MANDATARIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MANDANTE.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, RIO DE JANEIRO, BORSOI, 1970, TOMO I, P. 462; TOMO XLVI, P. 237.
  • Autor: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA
  • Obra: O NEGOCIO JURÍDICO INDIRETO, IN PROBLEMAS DAS SOCIEDADES ANONIMAS E DIREITO COMPARADO, SÃO PAULO, SARAIVA, 1969, PAGS. 94 E 98.
  • Autor: TULLIO ASCARELLI
  • Obra: CONTRATOS, 8ª ED., FORENSE, P. 425.
  • Autor: ORLANDO GOMES

Referências Legislativas

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