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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 18456 RJ 2001/0110768-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 18456 RJ 2001/0110768-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.04.2002 p. 241
Julgamento
18 de Dezembro de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_18456_RJ_18.12.2001.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO. ACORDO FRAUDULENTO. CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Inexistindo justa causa para a ação penal, uma vez que não há um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, há que se trancar a ação penal. Writ deferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por empate na votação, conceder a ordem para trancar a ação penal em relação ao paciente, nos termos do voto do Ministro Felix Fischer. Votou com o Ministro Felix Fischer o Ministro Edson Vidigal. Votaram vencidos os Ministros Relator e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Jorge Scartezzini. Sustentou oralmente, o Dr. Hamilton Barata Neto, em causa própria.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PECULATO, FALTA, INDICIO, PACIENTE, ADVOGADO, PARTICIPAÇÃO, CRIME, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, DESISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, CLIENTE, EMPRESA COMERCIAL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DNER, OBJETO, DESVIO, VERBA PÚBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA. (VOTO VENCIDO) DESCABIMENTO, AMBITO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, PECULATO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, INOCENCIA, ACUSADO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE, DECORRENCIA, DUVIDA, PARTICIPAÇÃO, DENUNCIADO, CRIME.

Veja

  • CABIMENTO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
    • STF - HC 80161-RJ, HC 71429-SC
  • DESCABIMENTO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
    • STJ - RHC 10387 -MG

Doutrina

  • Obra: JURISPRUDENCIA CRIMINAL, 4ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1982, V. I, P. 176.
  • Autor: HELENO CLAUDIO FRAGOSO
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 2ª ED. ATUALIZADA, SÃO PAULO, MILENIUM, 2000, V. II, P. 200.
  • Autor: JOSE FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293600/habeas-corpus-hc-18456-rj-2001-0110768-5