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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 238140 PE 1999/0102834-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 238140 PE 1999/0102834-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.04.2002 p. 170
Julgamento
6 de Dezembro de 2001
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_238140_PE_06.12.2001.pdf
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Ementa

Tributário. COFINS. Incidência Em Operações com Álcool Carburante. Interpretação Do Artigo 155, § 3º, da Constituição Federal. Requisitos para a concessão da liminar. Fundamento de ordem constitucional. Lei 1533/51 (art. 7º, II).

2. À vista fácil, verifica-se que os requisitos para o deferimento da liminar são conexos ou aditivos e não alternativos (art. , II, Lei 1533/51). Faltante, pois, um deles, dita sobreguarda está órfã de suporte legal, não podendo ser concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator, que compareceu à sessão para julgar processos a que está vinculado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293617/recurso-especial-resp-238140-pe-1999-0102834-5