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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 1999/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_225651_CE_19.10.1999.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. PORTARIA 714/93. REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%).

1. A ausência de cópia integral do aresto apontado como paradigma constitui óbice ao conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, à falta de comprovação da divergência jurisprudencial (artigo 541 do Código de Processo Civil e artigo 255, § 1º, do RISTJ).
2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula do STJ, Enunciado nº 85).
3. Caracterizada a renúncia à prescrição ( Código Civil, artigo 161 - Portaria 714/93), o reconhecimento pela autarquia previdenciária do direito do devedor ( Código Civil, artigo 172, inciso V) interrompe o prazo prescricional, que passa a correr pela metade, consoante o disposto nos artigos do Decreto nº 20.910/32 e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42.
4. Ajuizada a ação antes de 10 de junho de 1996, dies ad quem do lapso prescricional, não há falar em prescrição do direito à complementação das parcelas.
5. Não se conhece da insurgência especial quando a matéria objeto da insurgência especial não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
6. A Excelsa Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento quanto à imprescindibilidade da oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria, mesmo quando a questão federal surja no acórdão recorrido (cf. EREsp 99.796/SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, in DJ 4/10/99).
7. Nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês. Precedentes.
8. É de 42,72% o índice de correção do IPC de janeiro de 1989. Precedente da Corte Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Veja

    • STJ - ERESP 56280 -RJ, RESP 221682 -SE, ERESP 56342 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293659/recurso-especial-resp-225651-ce-1999-0070041-4

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