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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 331891 DF 2001/0084444-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 331891 DF 2001/0084444-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.04.2002 p. 216
RSTJ vol. 157 p. 359
Julgamento
21 de Março de 2002
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_331891_DF_21.03.2002.pdf
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Ementa

Processual Civil. Juizados Especiais. Ação visando a restituição de parcelas pagas em contrato de compra e venda. Competência.

I - Se a autora preconiza a devolução de valor inferior ao estabelecido pelo art. , I, da Lei 9099/95, pode a ação ser proposta perante o Juizado Especial, sendo esta uma opção sua. Precedentes desta Corte.
II - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

    • STJ - RESP 151703 -RJ, RESP 146189 -RJ (RSTJ 113/284), RESP 173205 -SP (RSTJ 122/344)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293666/recurso-especial-resp-331891-df-2001-0084444-0

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