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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 195236 SP 1998/0085144-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 195236 SP 1998/0085144-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 15.04.2002 p. 221
Julgamento
23 de Outubro de 2001
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_195236_SP_23.10.2001.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 284DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. NATUREZAS JURÍDICAS. EFEITOS. DISTINÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Violação ao art. 284do CPCnão configurada no caso, pois posteriormente juntadas aos autos as matrículas, que mereceram análise no Tribunal de origem. - Na ação de outorga de escritura não há que se exigir o prévio registro do compromisso de compra e venda, pois a sentença opera a mera substituição da vontade do promitente vendedor, cumprindo em seu lugar a obrigação de formalizar o contrato de compra e venda prometido; na ação de adjudicação compulsória o registro imobiliário do pré-contrato somente se mostra imprescindível para surtir efeitos erga omnes, hipótese em que a sentença transfere a propriedade do bem, ao passo que, não havendo o prévio registro, produzirá efeitos apenas entre as partes, tão-somente substituindo a vontade do vendedor, nos termos da Súmula nº 239/STJ. - Não há que se falar em inépcia da inicial, na presente hipótese, pois prescindíveis as certidões de matrícula, na medida em que consignado no acórdão hostilizado que o autor instruiu a inicial com o compromisso de compra e venda, ao qual se anexa a relação pormenorizada de todos os imóveis que formam o imóvel rural em tela, com a indicação expressa da área de cada bem, de suas respectivas matrículas e, inclusive, dos direitos meramente possessórios ou hereditários que a ré teria sobre dois desses imóveis. Ademais, o autor não exige mais do que efetivamente poderia ser cumprido pela ré, chegando mesmo a se contentar com a mera possibilidade de vir a adquirir, num futuro incerto, a propriedade daquela parcela dos bens sobre os quais a agropecuária possui simplesmente a posse ou direitos hereditários. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, AÇÃO COMINATORIA, OUTORGA, ESCRITURA PÚBLICA, HIPOTESE, FALTA, REGISTRO, IMOVEL, NOME, PROMITENTE VENDEDOR, DECORRENCIA, AUTOR, PRETENSÃO, EXCLUSIVIDADE, SUPRIMENTO JUDICIAL, DECLARAÇÃO DE VONTADE, REU, INEXISTENCIA, PRETENSÃO, TRANSFERENCIA, DIREITO REAL.

Veja

    • STJ - RESP 30 -DF (RSTJ 3/1043, REVJMG 112/351, JSTJ 18/383, RSTJ 144/19), RESP 57225 -RJ (JSTJ 18/397, LEXSTJ 86/120, RSTJ 144/62)

Doutrina

  • Obra: ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, 7ª ED., MALHEIROS EDITORES, 1997, P. 70-71.
  • Autor: RICARDO ARCOVERDE CREDIE
  • Obra: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, 4ª ED., MALHEIROS EDITORES, 1998, P. 39-40.
  • Autor: JOSE OSORIO DE AZEVEDO JR.
  • Obra: A EXECUÇÃO ESPECIFICA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, REVISTA DO TJDFT, V. 26, P. 11-26.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293705/recurso-especial-resp-195236-sp-1998-0085144-5

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