Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 267495 RS 2000/0071735-5

I – Não cabe ação rescisória fundada na existência de erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC) se houve pronunciamento sobre a situação fática na decisão rescindenda.

II – Não se verifica ofensa à coisa julgada, como fundamento para a procedência do pedido rescisório, se há disparidade entre os pedidos a causa de pedir das ações. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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