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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 200401 SP 1999/0001898-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 200401 SP 1999/0001898-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 15.04.2002 p. 221

Julgamento

7 de Março de 2002

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_200401_SP_07.03.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERTA SUPERIOR AO EFETIVO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, CPC. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Assentando-se o Tribunal de origem em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter o acórdão, e tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação a um, não há como conhecer do recurso.
II - A questão relacionada com o quantum dos honorários advocatícios está vinculada, em regra, com os fatos da causa, pelo que é, em princípio, inapreciável no âmbito do recurso especial (enunciado n. 7 da súmula/STJ), salvo quando estejam envolvidas questões de direito ou quando a estipulação feita nas instâncias ordinárias se afasta dos critérios estipulados em lei, seja porque se distanciam do juízo de equidade, seja porque desatendem aos limites previstos.
III - Na espécie, além do § 4º do art. 20, CPC, ter sido corretamente aplicado, a pretensão recursal de ver elevado o valor dos honorários advocatícios não escaparia do revolvimento das circunstâncias fáticas da causa

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Veja

  • FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ
    • STJ - RESP 9382 -SP

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DO RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, P. 330
  • Autor: JOSÉ THEÓPHILO FLEURY

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293742/recurso-especial-resp-200401-sp-1999-0001898-2