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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 719344 PE 2005/0011849-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 719344 PE 2005/0011849-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.12.2006 p. 255
Julgamento
19 de Outubro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_719344_PE_19.10.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC). CABIMENTO.

1. A apresentação dos extratos anteriores a 1992 é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal na condição de gestora do fundo.
2. É cabível a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 461, § 4º, do CPC).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • CEF - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS
  • MULTA - CEF - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - FGTS
    • STJ - RESP 664383 -PE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 898084 PE 2006/0237538-3 DECISÃO:06/03/2007
  • REsp 675166 PE 2004/0101348-2 DECISÃO:21/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29381/recurso-especial-resp-719344-pe-2005-0011849-0

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