ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC). CABIMENTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 719344 PE 2005/0011849-0

Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC). CABIMENTO.

1. A apresentação dos extratos anteriores a 1992 é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal na condição de gestora do fundo.

2. É cabível a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 461, § 4º, do CPC).

3. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

CEF - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS

STJ - EDCL NO RESP 158998 -SC, RESP 296139 -PB, RESP 107025 -PR

MULTA - CEF - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - FGTS

STJ - RESP 664383 -PE

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00461 PAR: 00004
LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00012

Sucessivo

REsp 898084 PE 2006/0237538-3 DECISÃO:06/03/2007
REsp 675166 PE 2004/0101348-2 DECISÃO:21/11/2006

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 719344 PE 2005/0011849-0

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