jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 219880 AL 1999/0054748-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 219880 AL 1999/0054748-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.04.2002 p. 255
Julgamento
26 de Fevereiro de 2002
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_219880_AL_26.02.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CRIME NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 07. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

I – Compete à Justiça Comum o processamento dos feitos instaurados contra policiais militares encontrados portando, sem autorização, armas de uso exclusivo das forças armadas.
II – O crime de porte ilegal de armas não está previsto na legislação penal militar. II- A pretensão de reexame de questões relativas à desclassificação do crime, à inexistência de provas suficientes a lastrear decreto condenatório, e à improcedência dos motivos que levaram os julgadores a manter a pena base acima do mínimo legal, ensejaria verdadeira reapreciação do material cognitivo e incursão na seara fático-probatória, inviável, a teor da Súmula 07 desta Corte. Precedentes.
III – Recurso conhecido em parte, e nesta parte, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Veja

  • INCOMPETÊNCIA
    • STJ - CC 5417 -SP (RSTJ 57/35, RSTJ 91/146), CC 14305 -SP
  • NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS
    • STJ - RESP 241394 -RJ, RESP 134757 -DF (LEXSTJ 105/355), RESP 204343 -RO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/293819/recurso-especial-resp-219880-al-1999-0054748-9