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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 525653 RS 2003/0042590-2

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 127/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Processo
REsp 525653 RS 2003/0042590-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.12.2006 p. 284
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 127/STJ.
1. "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Sumula n. 127/STJ).
2. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda relativa à penalidade aplicada.
3. A notificação da autuação é dispensada quando lavrada em flagrante com a aposição da assinatura do proprietário do veículo no auto de infração.
4. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

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