Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 33837 RS 2001/0185377-2

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2a. Vara de Novo Hamburgo-SJ/RS, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.