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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 822248 RS 2006/0039261-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 822248 RS 2006/0039261-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 11.12.2006 p. 380

Julgamento

14 de Novembro de 2006

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_822248_RS_14.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - BRASIL TELECOM - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS - PRESCRIÇÃO - ART. 287, II, G, DA LEI 6.404/76 - INAPLICABILIDADE - NATUREZA OBRIGACIONAL - DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO - PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO.

1 - No que se refere à prescrição prevista no art. 287, II, g da Lei nº 6.404/76, introduzida pela Lei nº 10.303/2001, este Tribunal firmou recente entendimento no sentido de afastar a incidência do referido dispositivo na hipótese de ação judicial que tenha por objeto a complementação do número de ações subscritas à época em que celebrou o contrato de participação financeira com a companhia telefônica. Precedentes.
2 - É que a natureza do liame existente entre as partes não é societária, mas obrigacional, decorrente do contrato de participação financeira celebrado pelos demandantes, o que obsta a incidência da prescrição trienal, aplicando-se, por outro lado, aquela prevista na legislação civil - art. 177 do Código Civil de 1916 e artigos 205, 2.028 e 2.035 do Código Civil de 2002.
3 - Inexistindo possibilidade de se verificar, de plano, a ocorrência ou não da prescrição, por não constar das decisões proferidas nas instâncias ordinárias a data da subscrição deficitária das ações dos autores, impõe-se a devolução dos autos ao e. Tribunal a quo para que este realize nova contagem, observado o prazo prescricional de vinte anos (artigo 177 do CC/16) ou de dez anos , estes (artigo 205 do CC/2002)últimos contados de 11/01/2003 .(advento do novo código civil)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.

Veja

    • STJ - RESP 855484 -RS, RESP 829835 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 852982 RS 2006/0112801-8 DECISÃO:05/12/2006
  • AgRg no REsp 843420 RS 2006/0092187-4 DECISÃO:05/12/2006
  • AgRg no REsp 859624 RS 2006/0123457-4 DECISÃO:28/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29408/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-822248-rs-2006-0039261-2