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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 31783 MG 2001/0043798-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 31783 MG 2001/0043798-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 08.04.2002 p. 128
Julgamento
28 de Novembro de 2001
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_31783_MG_28.11.2001.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, I, da CF e Súmula 15 - STJ).
II – A jurisprudência firmou o entendimento que veio solidificar-se no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para exame de causa em que se discute acidente de trabalho e todas as suas conseqüências, inclusive são nulos os atos decisórios praticados pelo Juiz a quo.
III - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, o suscitante

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 13a. Vara Cível de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.

Veja

  • INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
    • TRF1 - AC 10565-DF
    • STJ - CC 29413 MG">AGRG NO CC 29413 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000015
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001
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