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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 257942 RS 2000/0043320-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 257942 RS 2000/0043320-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 08.04.2002 p. 291
Julgamento
20 de Novembro de 2001
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_257942_RS_20.11.2001.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE.

1. Não se conhece de recurso especial na hipótese de suas razões não atacarem, especificamente, o fundamento do acórdão estadual.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que a fiança prestada por marido sem a outorga uxória invalida o ato por inteiro, não se podendo limitar o efeito da invalidação apenas à meação da mulher.
3. Recurso parcialmente conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - RESP 199684 -RS, RESP 111877 -RS, RESP 182217 -SP, RESP 140482 -RS, RESP 242293 -RJ, RESP 113317 -MS (RSTJ 117/336, REVJUR 261/63), RESP 76399 -SP, RESP 94094 -MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294148/recurso-especial-resp-257942-rs-2000-0043320-9