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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 384962 MG 2001/0177863-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 384962 MG 2001/0177863-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.04.2002 p. 279
Julgamento
13 de Março de 2002
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_384962_MG_13.03.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA POSTERIOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A prova da condição de servidor público, em se tratando de ação pleiteando diferenças salariais, deve vir com a inicial. No entanto, se o juiz da causa não se utilizou do art. 284, CPC, saneou o processo e proferiu sentença sem qualquer objeção da União a respeito, não deve o segundo grau decretar de ofício a carência da ação, sem antes ensejar a juntada daquela prova, sob pena de praticar exacerbado formalismo, em atrito com os fins instrumentais do processo (Precedentes). Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 5238 -SP (RT 672/212), RESP 9031 -MG (RSTJ 37/390, LEXSTJ 37/108), RESP 252901 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294276/recurso-especial-resp-384962-mg-2001-0177863-3

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