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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 685322 SP 2004/0075732-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 685322 SP 2004/0075732-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.12.2006 p. 353
Julgamento
29 de Novembro de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_685322_SP_29.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, INCISO I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR "INFORMATIVO JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. -

O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.
- Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do CPC, a juntada de boletim ou serviço de "informativo judicial", contendo transcrição do Diário da Justiça. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • FALTA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU
    • STJ - RESP 208409 -CE, RESP 514304 -MT, RESP 170683 -SP, RESP 772648 -PR
  • CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - SUBSTITUIÇÃO
    • STJ - RESP 205475 -RS, RESP 334780 -SP, AGRG NO RESP 619173 -SP, RESP 504617 -SP

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TOMO 3, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1973, P. 202.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, 43ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2005, P. 288.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29438/recurso-especial-resp-685322-sp-2004-0075732-1

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