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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 657488 DF 2005/0099106-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EREsp 657488 DF 2005/0099106-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 11.12.2006 p. 323
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ERESP_657488_DF_23.08.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto fora do prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2 - A Portaria nº 21, de 22 de junho de 2006, editada pelo Diretor-Geral da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha modificado o horário de expediente dos servidores desta Corte, não determinou a suspensão dos prazos processuais.
3 - A teor do artigo 266 do RISTJ, decisões monocráticas não podem ser indicadas como paradigmas para fins de comprovação da divergência jurisprudencial.
4 - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes.
5 - Agravo não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • DECISÕES MONOCRÁTICAS - COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
    • STJ - AGRG NOS ERESP 585981 -SC, AGRG NOS EDCL NOS ERESP 280795 -RJ, AGRG NOS ERESP 297234 -MS
  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TESES JURÍDICAS DIFERENTES
    • STJ - ERESP 316388 -MG, AGRG NOS ERESP 303487 -DF, AGRG NOS ERESP 347924 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00258 ART :00266
  • LEG:FED PRT:000091 ANO:2006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29448/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-agrg-nos-eresp-657488-df-2005-0099106-2