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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 356368 BA 2001/0138960-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 356368 BA 2001/0138960-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.03.2002 p. 196
Julgamento
26 de Fevereiro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_356368_BA_26.02.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

1. As regras de indeferimento da petição inicial recebem interpretação restritiva.
2. O indeferimento da petição inicial é medida extrema que só deve ser aplicada após a abertura do prazo de 10 (dez dias) ao autor para mandá-la ou anexar documento essencial à causa.
3. Está conforme com o ordenamento jurídico ingresso em juízo de ação de cobrança com a juntada do contrato, de confissão da dívida e de demonstrativo dos serviços prestados.
4. Se, no curso da lide, não for possível fixar o valor devido, em caso de procedência do pedido, o juiz deve determinar que a liquidação obedeça ao procedimento por artigos.
5. Recurso provido para deferir-se a petição inicial, prosseguindo-se o feito com a realização da instrução e conseqüente julgamento da lide

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INDEFERIMENTO LIMINAR, PETIÇÃO INICIAL, ALEGAÇÃO, FALTA, JUNTADA, DOCUMENTO INDISPENSAVEL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, ABERTURA, PRAZO, DEZ DIAS, OBJETIVO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO, INDEFERIMENTO LIMINAR, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE COBRANÇA, ALEGAÇÃO, FALTA, AUTOR, INDICAÇÃO, VALOR, DEBITO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, DEFESA, REU, DESNECESSIDADE, AUTOR, DETALHAMENTO, CALCULO, DIVIDA, OBJETO, PEDIDO, POSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, VALOR, CREDITO, AMBITO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294509/recurso-especial-resp-356368-ba-2001-0138960-8

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