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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 139096 SP 1997/0046743-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 139096 SP 1997/0046743-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.03.2002 p. 178
Julgamento
7 de Junho de 2001
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_139096_SP_07.06.2001.pdf
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Ementa

Desapropriação Indireta. Parque Estadual. Mata de Preservação Permanente. Limitação Administrativa. Indenização. Prescrição. Lei 4.771/65 e 7.803/89. Decreto Estadual nº 10.251/77. Súmulas 7, 12, 69, 70 e 114/STJ.

1. Prescrição sem ocorrência.
2. Devida a indenização da terra-nua. Quanto à cobertura vegetal distinguem-se as áreas de reserva legal e de preservação permanente, submetidas a regimes jurídicos distintos. A de preservação permanente, insuscetível de exploração econômica, por força de lei, não é indenizável. A área de reserva legal é indenizável, todavia, com exploração restrita, sem equivalência ao valor da área amplamente explorada.
3. Provimento para excluir da indenização a cobertura vegetal com preservação permanente. Indenizabilidade da área compreendida na reserva legal, cujo valor deverá ser verificado de modo específico.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado (voto-vista), Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INEXISTENCIA, PERDA, DOMINIO, PROPRIEDADE, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA. LEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, HIPOTESE, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, POSSE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRENCIA, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROPRIETARIO. CABIMENTO, EXCLUSÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, COBERTURA FLORISTICA, AREA, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, HIPOTESE, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL, SERRA DO MAR, DECORRENCIA, CÓDIGO FLORESTAL, PREVISÃO, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, DESAPROPRIADO. NECESSIDADE, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, AREA, RESERVA LEGAL, REFERENCIA, 20%, PROPRIEDADE, DECORRENCIA, CÓDIGO FLORESTAL, RESTRIÇÃO, PROPRIETARIO, EXERCICIO, ATIVIDADE ECONOMICA, AREA, INDEPENDENCIA, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL.

Veja

  • PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
    • STJ - RESP 2515 -PR, RESP 26508 -RJ, RESP 77541 -SP
    • STF - RE 63833-RJ
  • LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • STJ - RESP 39842 -SP (RDA 197/166), RESP 77541 -SP, RESP 95395 -SP

Doutrina

  • Obra: O JUIZ E A FUNÇÃO JURISDICIONAL, 1ª ED., FORENSE, 1950, P. 350
  • Autor: MARIO GUIMARÃES
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, 2ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 1995, P. 126
  • Autor: JOSE AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 1991, P. 387
  • Autor: PAULO AFFONSO LEME MACHADO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000119 SUM:000007 SUM:000012 SUM:000069 SUM:000070 SUM:000114
  • LEG:FED LEI:007803 ANO:1989
  • LEG:EST DEC:010251 ANO:1977 (SP)
  • LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ART :00005 ART :00020 LET:D LET:E ART :00010 ART :00016 PAR: 00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7803/89)
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