5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 18990 RJ 2001/0139288-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.04.2002 p. 190
Julgamento
26 de Fevereiro de 2002
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIO.
I Os recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), ex vi art. 27 § 2º da Lei nº 8.038/90, em regra, só tem efeito devolutivo, sendo legítima a execução provisória do julgado condenatório, com expedição, se for o caso, de mandado de prisão (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
II A eventual limitação, fixada em primeiro grau, quanto à expedição do mandado de prisão, não vincula o tribunal de segundo grau (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ denegado.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, CONDENADO, ESTELIONATO, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, OBSERVANCIA, LEI ORDINARIA, PREVISÃO, RECEBIMENTO, EXCLUSIVIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA CRIMINAL, PRIMEIRA INSTANCIA, CONDICIONAMENTO, PRISÃO, REU, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, FALTA, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA JUDICIAL.
Veja
- INEXISTENCIA - EFEITO SUSPENSIVO EM RESP E RE
- STF - RHC 79972-SP, HC 74828-MG, HC 74054-PI
- STJ - HC 12525 -SP, HC 10313 -SP, HC 8981 -RJ, HC 9355 -RJ, HC 6209 -SP, HC 4412 -PR (RT 738/567)
- CONDICIONAMENTO DO MANDADO DE PRISÃO
- STF - HC 72610-MG, HC 72663-SP, HC 77501-SP
- STJ - HC 10916 -MG (RSTJ 134/450), HC 9790 -PE
Doutrina
- Obra: PROCESSO PENAL, 4ª ED., ATLAS, 1995, P. 642, P. 638-639.
- Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00057
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00637
Sucessivo
- HC 18808 SP 2001/0127495-5 DECISÃO:14/05/2002