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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 18990 RJ 2001/0139288-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.04.2002 p. 190

Julgamento

26 de Fevereiro de 2002

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_18990_RJ_26.02.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIO.

I – Os recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), ex vi art. 27 § 2º da Lei nº 8.038/90, em regra, só tem efeito devolutivo, sendo legítima a execução provisória do julgado condenatório, com expedição, se for o caso, de mandado de prisão (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
II – A eventual limitação, fixada em primeiro grau, quanto à expedição do mandado de prisão, não vincula o tribunal de segundo grau (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, CONDENADO, ESTELIONATO, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, OBSERVANCIA, LEI ORDINARIA, PREVISÃO, RECEBIMENTO, EXCLUSIVIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA CRIMINAL, PRIMEIRA INSTANCIA, CONDICIONAMENTO, PRISÃO, REU, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, FALTA, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA JUDICIAL.

Veja

  • INEXISTENCIA - EFEITO SUSPENSIVO EM RESP E RE
    • STF - RHC 79972-SP, HC 74828-MG, HC 74054-PI
    • STJ - HC 12525 -SP, HC 10313 -SP, HC 8981 -RJ, HC 9355 -RJ, HC 6209 -SP, HC 4412 -PR (RT 738/567)
  • CONDICIONAMENTO DO MANDADO DE PRISÃO
    • STF - HC 72610-MG, HC 72663-SP, HC 77501-SP
    • STJ - HC 10916 -MG (RSTJ 134/450), HC 9790 -PE

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL, 4ª ED., ATLAS, 1995, P. 642, P. 638-639.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 18808 SP 2001/0127495-5 DECISÃO:14/05/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294664/habeas-corpus-hc-18990-rj-2001-0139288-4