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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1555 PE 2001/0028898-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1555 PE 2001/0028898-7
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 01.04.2002 p. 168
Julgamento
12 de Dezembro de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1555_PE_12.12.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, CPC. EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI 5.315/67. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que admitido o processamento e julgamento de ação rescisória de ação rescisória, deve-se salientar que o mesmo não tem cabimento quando trata-se de simples reiteração da ação rescisória, tendo por fundamento a mesma questão decidida na anterior, como no caso que se apresenta. Divergência de posicionamento jurisprudencial, principalmente quando trata-se de caso isolado, eis que a jurisprudência desta Corte é mansa no sentido da decisão rescindenda, não dá margem à rescisória. Precedentes. Ação extinta, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES (Revisor), GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, na primeira assentada, o Sr. Min. VICENTE LEAL e, nesta assentada, por motivo de licença, o Sr. Min. PAULO GALLOTTI.

Veja

  • POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE RESCISÓRIA CONTRA RESCISÓRIA
    • STJ - AR 337 -RJ, AR 192 -SP (RSTJ 8/22)
  • NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI 5315/67
    • STJ - RESP 252882 -SC, RESP 297868 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294689/acao-rescisoria-ar-1555-pe-2001-0028898-7

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