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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 335138 SP 2001/0089582-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 335138 SP 2001/0089582-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25.03.2002 p. 292
Julgamento
27 de Novembro de 2001
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_335138_SP_27.11.2001.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO. POSTULAÇÃO PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL E NOVO JULGAMENTO EM 1º GRAU. REABERTURA DE PRAZO PARA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE NOVO PREPARO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ DADA QUANDO DO PRIMEIRO JULGAMENTO, AINDA QUE SOBRE MATÉRIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PRIMEIRO PREPARO. CPC, ARTS. 511 e 523. CASO, TODAVIA. DE JUSTO IMPEDIMENTO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DISPENSA DO PREPARO. BOA-FÉ. CPC, ART. 519. I. Não se configura a nulidade do acórdão se o mesmo enfrentou as questões suscitadas, apenas de forma contrária à pretensão da parte insatisfeita. II. O preparo da apelação corresponde à verba paga pela parte em remuneração ao serviço público prestado com o processamento e julgamento, pelo Tribunal ad quem, do recurso por ela interposto. III. Destarte, se na apelação é, preliminarmente, pedida a apreciação do agravo retido, que debate nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e este ponto é examinado, e, inclusive, acolhido no acórdão da Corte, que determinou a anulação parcial do processo para que a instância monocrática oportunizasse a apresentação de memorial e rejulgasse a ação, tem-se que a prestação jurisdicional correspondente àquele recurso foi dada. Destarte, após proferida pelo juízo singular a segunda decisão, e reaberto o prazo de apelação, esta, uma vez novamente oferecida, demanda o correspondente pagamento das custas para ser conhecida, pois aquele primeiro preparo já foi consumado pela apreciação, ainda que parcial, da apelação original, que era integrada pelo agravo retido, por ser dela dependente, dentro da sistemática prevista no art. 523 do CPC. IV. Caso, todavia, em que se afigurou, em contrapartida, o justo impedimento, ao teor do art. 519 do CPC, eis que o preparo fora, embora equivocadamente, expressamente dispensado pelo Juízo singular, ainda dentro do prazo de apelação, agindo de boa-fé a apelante, que não poderia ser surpreendida mais tarde, pela deserção à vista do entendimento em contrário do Tribunal estadual ad quem. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para que retornando os autos ao Tribunal, seja oportunizado o pagamento do preparo e julgados os recursos das partes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, DISPENSA, PARTE PROCESSUAL, RECOLHIMENTO, PREPARO, CARACTERIZAÇÃO, JUSTO IMPEDIMENTO, FALTA, PAGAMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, PREJUIZO, RECORRENTE, BOA-FE, NECESSIDADE, REABERTURA, PRAZO, PREPARO. NECESSIDADE, REPETIÇÃO, RECOLHIMENTO, PREPARO, HIPOTESE, RENOVAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, IRRELEVANCIA, TRIBUNAL A QUO, AMBITO, JULGAMENTO, ANTERIORIDADE, APELAÇÃO CIVEL, APRECIAÇÃO, PARTE MINIMA DO PEDIDO, APELANTE, IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, ANTERIORIDADE, PREPARO, MOTIVO, OCORRENCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Veja

  • DESCABIMENTO - DECLARAÇÃO - DESERÇÃO
    • STJ - RESP 98080 -SP
  • NECESSIDADE - RENOVAÇÃO - PREPARO
    • STJ - RESP 316035 -RJ

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 37ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, P. 79.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294933/recurso-especial-resp-335138-sp-2001-0089582-4