Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 354622 SP 2001/0129203-1

I - Em execução fiscal, a penhora sobre o estabelecimento comercial do executado só pode recair, excepcionalmente, e deve ser determinada pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 11, § 1º, da Lei de Execução Fiscal e art. 620 do CPC).

II - É inadmissível, na espécie, a determinação da penhora sobre imóvel-sede onde se localiza a empresa executada.

III - Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

DESCABIMENTO, PENHORA, BEM IMOVEL, SEDE, EMPRESA COMERCIAL, DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, PENHORA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, BEM, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA, EXECUTADO.