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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 354622 SP 2001/0129203-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 354622 SP 2001/0129203-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 18.03.2002 p. 184

Julgamento

5 de Fevereiro de 2002

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_354622_SP_05.02.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 11, § 1º, DA LEI 6830/80). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

I - Em execução fiscal, a penhora sobre o estabelecimento comercial do executado só pode recair, excepcionalmente, e deve ser determinada pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 11, § 1º, da Lei de Execução Fiscal e art. 620 do CPC).
II - É inadmissível, na espécie, a determinação da penhora sobre imóvel-sede onde se localiza a empresa executada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PENHORA, BEM IMOVEL, SEDE, EMPRESA COMERCIAL, DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, PENHORA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, BEM, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA, EXECUTADO.

Veja

    • STJ - RESP 321289 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295130/recurso-especial-resp-354622-sp-2001-0129203-1

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