PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO - EMPRESA - SÓCIO. Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de não haver a interrupção da prescrição em relação à empresa executada por falta de citação dentro do qüinqüídio previsto no artigo 174, caput do CPC, opera-se a prescrição também em relação a seus sócios. Recurso improvido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 346230 SP 2001/0090824-8

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO - EMPRESA - SÓCIO. Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de não haver a interrupção da prescrição em relação à empresa executada por falta de citação dentro do qüinqüídio previsto no artigo 174, caput do CPC, opera-se a prescrição também em relação a seus sócios. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

STJ - RESP 165219 -RS (RSTJ 123/87)

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174 ART : 00125 INC:00003
LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00008 PAR: 00002
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00174