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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 270551 SP 2000/0077996-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 270551 SP 2000/0077996-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.03.2002 p. 284
Julgamento
19 de Fevereiro de 2002
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_270551_SP_19.02.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI 6.887/80 QUE ALTEROU O ARTIGO 9o, § 4o, DA LEI 5.890/73. IMPOSSIBILIDADE.

I – Tendo sido a aposentadoria por tempo de serviço concedida antes da conversibilidade introduzida pela Lei 6.887/80, impossível a convolação de tempo de serviço comum em especial.
II – Por outro lado, consoante o Anexo I, do Dec 72.771/73, a atividade de Chumbista se insere no código 1.2.4 que previa o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial.
III – Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator.Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Edson Vidigal.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295187/recurso-especial-resp-270551-sp-2000-0077996-2