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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 247278 PR 2000/0009929-5

TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - ATRASO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA PUNITIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO VINCULADA AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Não é de ser afastada a cobrança de multa punitiva, quando cometida infração concernente à entrega da declaração do imposto de renda, com atraso, por se tratar de obrigação acessória, não vinculada com o fato gerador do tributo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
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Processo
AgRg no REsp 247278 PR 2000/0009929-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.03.2002 p. 197
Julgamento
20 de Setembro de 2001
Relator
Ministro PAULO MEDINA

Ementa

TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - ATRASO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA PUNITIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO VINCULADA AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Não é de ser afastada a cobrança de multa punitiva, quando cometida infração concernente à entrega da declaração do imposto de renda, com atraso, por se tratar de obrigação acessória, não vinculada com o fato gerador do tributo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido, na preliminar, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 190388 -GO, RESP 208097 -PR