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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 172304 SP 1998/0030325-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 172304 SP 1998/0030325-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 18.03.2002 p. 242

Julgamento

6 de Dezembro de 2001

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_172304_SP_06.12.2001.pdf
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO. Subsistência da indexação ao salário mínimo, a despeito das Leis nº 6.205, de 1975 e 6.423, de 1977. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, CALCULO, COMPLEMENTAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1974, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, SUPERVENIENCIA, LEI FEDERAL, 1977.

Veja

    • TFR - AC 84393
    • STJ - RESP 20802 -SP (JBCC 174/135, LEXJTACSP 139/549, RT 692/179, RJTAMG 49/419)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295301/recurso-especial-resp-172304-sp-1998-0030325-1