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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 345674 PR 2001/0103727-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 345674 PR 2001/0103727-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18.03.2002 p. 261
Julgamento
6 de Dezembro de 2001
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_345674_PR_06.12.2001.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. CDC, ART. 43, § 2º.

I. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro.
II. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO, CREDOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, FALTA, COMUNICAÇÃO, DEVEDOR, INSCRIÇÃO, CADASTRO, INADIMPLENTE, DECORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, SERASA, RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVEDOR.

Veja

    • STJ - RESP 285401 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295366/recurso-especial-resp-345674-pr-2001-0103727-5