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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 10519 SE 2000/0100927-3

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 10519 SE 2000/0100927-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18.03.2002 p. 301
Julgamento
26 de Fevereiro de 2002
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_10519_SE_26.02.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. - Não ocorre violação ao princípio do promotor natural na hipótese em que o titular da ação penal ratifica a petição inicial e os demais atos praticados, no processo criminal, pelos seus colegas. Precedente. - Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, TITULAR, VARA CRIMINAL, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, RATIFICAÇÃO, DENUNCIA, OFERECIMENTO, DIVERSIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL.

Veja

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