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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 66967 SC 2006/0207937-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11.12.2006 p. 402

Julgamento

14 de Novembro de 2006

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_66967_SC_14.11.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI N.º 9.296/96. PERÍCIA PARA O RECONHECIMENTO DAS VOZES DOS ACUSADOS. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias.
2. Se a Defesa não impugna no momento oportuno a autenticidade da voz do Paciente, preclusa a alegação de nulidade desta prova, sobretudo em sede de habeas corpus, estranha ao reexame da matéria fático-probatória.
3. Aplica-se aos crimes de tóxicos o rito procedimental da Lei n.º 10.409/02, a qual derrogou, na parte processual, as disposições da Lei n.º 6.368/76.
4. A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n.º 10.409/02, constitui-se em nulidade absoluta, pois a ausência de apresentação de defesa preliminar desrespeita o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, encerrando inegável prejuízo ao acusado.
5. Habeas corpus parcialmente concedido para declarar a nulidade ab initio do processo instaurado em desfavor do Paciente, desde o despacho de recebimento da denúncia, impondo-se ao juízo processante observar o rito da Lei n.º 10.409/2002

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • GARANTISMO PENAL
    • STJ - HC 24779 -MS (LEXSTJ 182/268)
  • INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 11.343/06 - NULIDADE
    RELATIVA
    • STJ - HC 26900 -SP
  • INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 11.343/06 - NULIDADE
    ABSOLUTA
    • STJ - HC 38522 -SC, HC 40562 -PE
    • STF - INFORMATIVO 436 (HC 87346/MT)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29540/habeas-corpus-hc-66967-sc-2006-0207937-5

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