jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_356966_RS_05.02.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL E PRÉDIO COMERCIAL DISTINTOS EDIFICADOS SOBRE TERRENO TRANSCRITO EM UMA ÚNICA MATRÍCULA. PENHORA. LEI Nº 8.009/90.

1. Inexistência de discussão de coisa julgada no primeiro grau. Embora trate-se de fenômeno processual que cabe ser apreciado em sede de recurso especial sem a exigência do prequestionamento, no caso dos autos há ausência de prova indubitável de sua ocorrência, isto é, certidão demonstrativa de que, anteriormente, entre as mesmas partes, idêntico litígio tenha sido definitivamente solucionado.
2. Inocorrência de ausência de responsabilidade do sócio pela dívida fiscal. No caso, trata-se de embargos de terceiro onde a pretensão discutida limita-se à proteção de direito estranho ao mérito da relação jurídica de direito material existente entre partes na ação principal. O embargante comparece em juízo para defender direito próprio atingido por ato de coerção processual. Não lhe é permitido assumir a defesa da parte demandada na relação jurídico-processual que origina contra si o gravame sobre bem de sua posse ou propriedade.
3. Não invocação, em nenhum momento, da tese da não responsabilidade do sócio da empresa, incorrendo em matéria que extrapola a pretensão inicial, o que impossibilita o seu conhecimento se aventada só em fase de recurso extremo. Ausência de prequestionamento dos artigos do CTN invocados como violados.
4. A Lei 8.009/90 tem por finalidade garantir a moradia da família. Cuidando-se de imóvel desdobrado em dois pavimentos, mesmo que se encontrem em linha horizontal, um utilizado para moradia familiar, outro para utilização de comércio, nada impede que sobre o último recaia a penhora e que seja feito, posteriormente, o devido desdobramento.
5. Recurso não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOCIO, DEBITO TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE COMERCIAL, DECORRENCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO, PENHORA, IMOVEL COMERCIAL, CONSTRUÇÃO, IDENTIDADE, TERRENO URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, AREA, RESIDENCIA, AREA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INCIDENCIA, PROTEÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, EXCLUSIVIDADE, PARTE, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, RESIDENCIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295440/recurso-especial-resp-356966-rs-2001-0133012-7