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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 587297 RJ 2003/0157787-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 587297 RJ 2003/0157787-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.12.2006 p. 250
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_587297_RJ_24.10.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 151, II, DO CTN. SÚMULA Nº 112/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 6.830/80 EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, a teor do disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade dessa suspensividade se dar por meio de fiança bancária.
2. "O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (Súmula 112/STJ).
3. O procedimento previsto no art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 não se aplica em sede de ação cautelar que tem por fim, em última análise, suspender a exigibilidade de crédito tributário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA
    • STJ - RESP 304843 -PR, RESP 99580 -SP (RSTJ 120/176)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29546/recurso-especial-resp-587297-rj-2003-0157787-9

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