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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 169839 SP 1998/0023901-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 169839 SP 1998/0023901-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 11.03.2002 p. 170
RSTJ vol. 165 p. 85

Julgamento

12 de Junho de 2001

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_169839_SP_12.06.2001.pdf
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Ementa

Processo Civil. Execução contra a Fazenda Nacional. Apresentação de conta pelo credor – art. 604, CPC. Necessidade de realização de liquidação de sentença.

1. Inexistindo fato novo a ser apurado e não sendo o caso de arbitramento, torna-se desnecessária a liquidação de sentença cujo valor possa ser apurado mediante simples operação aritmética, como ocorre quando, ao montante deferido na sentença, acrescentam-se juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais. Aplicação do artigo 604, CPC, também em se tratando de execução contra a Fazenda Pública.
3. Recurso não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 233508 -PE, RESP 162652 -SP, RESP 172021 -MG (RSTJ 126/176)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295600/recurso-especial-resp-169839-sp-1998-0023901-4