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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 351485 SP 2001/0117464-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 351485 SP 2001/0117464-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 11.03.2002 p. 287

Julgamento

21 de Fevereiro de 2002

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_351485_SP_21.02.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O termo inicial da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade, administrativamente. Precedentes.
2. Nos termos da súmula 111-STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem apenas sobre as prestações vencidas, consideradas como tal todas aquelas ocorridas até a data da prolação da sentença. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
    • STJ - RESP 240384 -SP, RESP 303065 -RS, RESP 280580 -SP
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - ERESP 187766 -SP, ERESP 195520 -SP, ERESP 198994 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111

Sucessivo

  • RESP 401262 SP 2001/0191870-8 DECISÃO:04/06/2002
  • RESP 401236 SP 2001/0193202-0 DECISÃO:23/04/2002
  • RESP 400826 SP 2001/0154128-7 DECISÃO:23/04/2002
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